Regulamentação de Criptoativos: O Caminho para a Institucionalização

O Brasil avança decisivamente na formalização de um mercado de criptoativos sustentável e seguro. Em 2026, diversas medidas entram em vigor para garantir transparência, proteção e inovação. Este artigo explora as normas principais, desafios e oportunidades dessa jornada rumo à consolidação institucional.

Contexto Geral e Timeline Regulatória

Desde a Resolução 520 de novembro de 2025, que estabeleceu o marco regulatório estrutural do mercado, o país vem organizando o ambiente de intermediação e custódia por corretoras, plataformas e instituições financeiras. O objetivo é criar um cenário em que operadores e investidores possam atuar com confiança, respeitando padrões internacionais e fortalecendo a economia digital.

A agenda regulatória para o primeiro semestre de 2026 concentra-se em três eixos principais. O Banco Central publica normas técnicas específicas para operação e custódia de ativos virtuais. A Receita Federal implementa o novo sistema DeCripto, alinhado ao padrão CARF da OCDE. E o Congresso debate o projeto de lei que garante o direito de autocustódia, preservando princípios constitucionais.

Normas Técnicas do Banco Central

A partir de 2 de fevereiro de 2026, todas as instituições que atuam no mercado de criptoativos devem cumprir requisitos estritos. A certificação técnica independente é obrigatória, exigindo laudo detalhado item por item. Além disso, a segregação patrimonial entre ativos próprios e dos clientes deve ser claramente comprovada.

Outro pilar fundamental é a prova de reservas, garantindo que as corretoras realmente detenham os ativos que afirmam custodiar. Os documentos de suporte devem permanecer disponíveis por cinco anos, e o Banco Central poderá solicitar informações adicionais sempre que julgar necessário.

• Comunicação formal ao Banco Central
• Certificação técnica elaborada por empresa qualificada
• Atualização de dados no sistema Unicad
• Parecer técnico pelo módulo APS-Siscom

O conteúdo do parecer técnico abrange controles operacionais, planos de continuidade, políticas de governança, medidas de segurança cibernética e conformidade com AML. A exigência de relatórios transparentes busca elevar o nível de confiança dos usuários e reduzir riscos sistêmicos.

Sistema DeCripto e Reporte Fiscal

Em julho de 2026, o Brasil adota o padrão Crypto-Asset Reporting Framework. O novo sistema DeCripto substitui o modelo anterior, ampliando o alcance do reporte para exchanges nacionais e prestadores de serviço domiciliados no exterior.

As obrigações de declaração abrangem operações de pessoas físicas e jurídicas que superem trinta e cinco mil reais mensais, além de informações mensais de todas as exchanges brasileiras, independentemente do volume transacionado.

• Reportes mensais pelas exchanges
• Declaração de transações acima de trinta e cinco mil reais
• Adoção de procedimentos AML e KYC conforme CARF

Este sistema visa intensificar a cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro, evasão fiscal e financiamento de atividades criminosas. A transição prevê consultas públicas e adaptações graduais para minimizar impactos operacionais.

Projeto de Lei de Autocustódia

O PL 311 25 propõe garantia constitucional ao direito de autocustódia, permitindo que usuários exerçam controle direto sobre seus ativos sem depender de intermediários. A proposta, liderada pela deputada Julia Zanatta, fundamenta-se em princípios de propriedade, livre iniciativa e privacidade de dados.

Se aprovado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, o texto proibirá qualquer medida que restrinja a livre transferência de ativos digitais, assegurando a autonomia plena do titular. Essa medida pode impulsionar soluções de custódia descentralizada, fomentando inovação no ecossistema cripto nacional.

Desafios e Perspectivas

A indústria manifesta preocupação com requisitos de capital mínimo e patrimônio líquido elevados, que podem desestimular novos entrantes. A ABToken defende uma abordagem equilibrada, em que a proteção ao investidor não comprometa a competitividade e a inovação no país.

Ao mesmo tempo, espera-se que certificadoras globais de auditoria assumam papel estratégico na validação técnica. A experiência internacional desses players pode trazer maturidade e melhores práticas ao mercado local, estimulando a adoção de padrões globais.

Entre os benefícios esperados, destacam-se maior transparência, mitigação de fraudes e fortalecimento da confiança do investidor institucional. O Brasil pode se posicionar como referência regional, atraindo recursos e talentos, além de estimular o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas.

Implementação e Boas Práticas

Para instituições que desejam se adequar com eficiência, recomenda-se:

• Mapear processos internos de custódia e controle de ativos
• Estabelecer parceria com certificadoras com expertise comprovada
• Desenvolver políticas de governança claras e de fácil auditoria
• Capacitar equipes em AML, KYC e cibersegurança

Essas iniciativas práticas contribuem para reduzir o tempo de certificação e evitar retrabalhos. Além disso, a comunicação transparente com clientes sobre riscos e procedimentos fortalece a reputação institucional.

Conclusão

O caminho para a institucionalização do mercado de criptoativos no Brasil é repleto de desafios, mas repleto de oportunidades. A combinação de normas robustas, supervisão efetiva, direitos garantidos e colaboração entre stakeholders pode transformar o país em um polo de referência global.

Profissionais, empresas e entes reguladores devem caminhar em sintonia, adotando padrões internacionais de excelência e mantendo diálogo constante com a sociedade. Assim, o Brasil assegura um mercado inovador, seguro e acessível, promovendo desenvolvimento econômico sustentável e inclusão financeira.